Atualmente, a Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, exige a apresentação de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para ações como parcelamento de imóveis rurais e reconhecimento de usucapião. No entanto, esse documento é emitido apenas por profissionais de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia.
Com a proposta de Costa, os técnicos industriais e agrícolas também poderão apresentar o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para subsidiar tais ações. Segundo o deputado, as normas municipais sobre edificações e a lei atual não contemplam o uso do TRT, uma vez que são anteriores à lei 13.639/18, que estabeleceu a criação de conselhos federais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas, além dos conselhos regionais.
De acordo com Juarez Costa, as leis vigentes na época se referiam ao documento existente, que certificava a responsabilidade técnica de profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia. Com a mudança proposta, os técnicos agrícolas e industriais terão mais uma ferramenta para garantir a legalidade de suas ações no registro de imóveis.
A proposta seguirá para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde terá um caráter conclusivo. Para se tornar lei, o Projeto de Lei 4110/24 precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A reportagem foi realizada por Tiago Miranda, com edição de Ana Chalub. Esse é mais um passo importante no cenário legislativo brasileiro, buscando atualizar e adequar as leis às demandas e necessidades da sociedade e dos profissionais envolvidos.
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