A proposta aborda o exercício da função administrativa, contemplando atos, processos e mecanismos de controle, com o objetivo de padronizar os procedimentos em todas as esferas de governo. Dessa forma, busca-se alcançar eficiência, transparência e prestação de contas no serviço público.
Além disso, o PL 4121/24 introduz regras que visam garantir o cumprimento da legalidade, impessoalidade e proporcionalidade nas decisões administrativas. Para evitar prejuízos aos cidadãos, prevê uma transição gradual para a adaptação às novas diretrizes.
Outro ponto relevante da proposta é a disciplina da prestação de serviços, com a exigência de adoção de ferramentas tecnológicas pelos órgãos públicos para otimizar os processos. A proposta também visa assegurar o acesso público às informações e promover a participação dos cidadãos na fiscalização.
Atualmente em tramitação com caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o PL 4121/24 precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A expectativa é que a proposta de marco regulatório para a administração pública traga melhorias significativas na gestão e transparência dos serviços prestados pelo Poder Executivo, impactando diretamente na eficiência e na qualidade do serviço público oferecido à população.
