Um Projeto de Lei que vem tramitando na Câmara dos Deputados desde 2023 pretende assegurar prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais.
De acordo com o texto do PL 3554/23, os veículos utilizados pelos oficiais de justiça teriam o mesmo direito concedido a veículos de combate a incêndio, de salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, e as ambulâncias, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Os autores do projeto, deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), argumentam que, na maioria das vezes, o oficial de justiça coloca à disposição do trabalho seu veículo particular, já que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos.
Segundo os deputados, muitas vezes os endereços em que as ordens judiciais devem ser cumpridas não oferecem local adequado para estacionamento, o que coloca os oficiais de justiça sujeitos a multas. Além disso, eles argumentam que muitas diligências são urgentes e podem fazer a diferença entre a vida e a morte, exigindo velocidade na sua realização.
Além do direito de prioridade no trânsito, o Projeto de Lei também propõe a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nos veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, o que significa que só passará pelo Plenário se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria.
Portanto, a proposta tem como objetivo garantir agilidade e segurança ao trabalho dos oficiais de justiça em cumprimento de suas obrigações e, ainda que aprovada, certamente gerará debates e discussões antes de ser concretizada como lei.
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