Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2687/22, o qual classifica o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) como deficiência para efeitos legais. A medida implica que a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabendo ao Poder Executivo criar os instrumentos necessários para a avaliação.
O projeto, originalmente apresentado pelos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO), seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. De acordo com o relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a medida está em conformidade com a Constituição e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Segundo o Ministério da Saúde, o diabetes mellitus é uma síndrome metabólica decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade desse hormônio de exercer adequadamente seus efeitos no organismo, caracterizada por altas taxas de açúcar no sangue de forma permanente. Dos 16,8 milhões de pessoas com diabetes no Brasil, 564 mil são do tipo 1, onde ocorre a destruição de células produtoras de insulina pelos anticorpos, em decorrência de defeito do sistema imunológico.
Os autores da proposta consideram “imprescindível” classificar o diabetes tipo 1 como deficiência, seguindo o exemplo de países como os Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha. Além disso, defendem a mudança na legislação com base em requisitos definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para que uma condição seja considerada deficiência, incluindo desigualdade em razão de problemas no corpo, limitações para atividades e restrições na execução de tarefas diárias normais.
Os deputados também argumentam que não há garantia de atendimento adequado nas escolas para os estudantes com diabetes, e insulinodependentes não podem prestar concurso público que envolva atividades físicas ou exercer atividades na iniciativa privada que envolvam máquinas e equipamentos veiculares.
A aprovação do projeto representa um avanço no reconhecimento das necessidades das pessoas com diabetes tipo 1 e pode resultar em melhorias no tratamento, garantindo que recebam a assistência necessária. A medida visa a garantir os direitos e a inclusão social desses cidadãos, promovendo a igualdade e o respeito pela diversidade.
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