A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado para responsabilizar réus por danos causados a bens e direitos coletivos, como ao meio ambiente, ao patrimônio público ou aos consumidores. Com a alteração pretendida pelo PL 2584/24, a lei da Ação Civil Pública de 1985 terá uma nova definição de quem pode acionar judicialmente.
De acordo com o deputado Jonas Donizette, a proposta busca incluir na legislação uma regra que já é adotada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Donizette argumenta que é fundamental garantir a representatividade e a legitimidade dos processos coletivos. Ele ressalta a importância de evitar ações coletivas inadequadas e trazer maior previsibilidade e segurança ao sistema jurídico.
O próximo passo para o Projeto de Lei 2584/24 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A equipe de reportagem realizou entrevistas e apurações para trazer todas as informações sobre o projeto de lei apresentado por Jonas Donizette. A edição final ficou a cargo de Natalia Doederlein. Acompanhe as próximas etapas desse processo legislativo que pode impactar diretamente nas ações civis públicas no Brasil.
