CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei 2584/24 propõe mudanças na Lei da Ação Civil Pública para aprimorar representatividade e segurança no sistema jurídico.



Na manhã desta terça-feira, dia 16 de outubro de 2024, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 2584/24 na Câmara dos Deputados. A proposta visa estabelecer que associações e autarquias somente poderão propor ação civil pública se demonstrarem a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da ação. O projeto está atualmente em análise no Congresso Nacional.

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado para responsabilizar réus por danos causados a bens e direitos coletivos, como ao meio ambiente, ao patrimônio público ou aos consumidores. Com a alteração pretendida pelo PL 2584/24, a lei da Ação Civil Pública de 1985 terá uma nova definição de quem pode acionar judicialmente.

De acordo com o deputado Jonas Donizette, a proposta busca incluir na legislação uma regra que já é adotada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Donizette argumenta que é fundamental garantir a representatividade e a legitimidade dos processos coletivos. Ele ressalta a importância de evitar ações coletivas inadequadas e trazer maior previsibilidade e segurança ao sistema jurídico.

O próximo passo para o Projeto de Lei 2584/24 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A equipe de reportagem realizou entrevistas e apurações para trazer todas as informações sobre o projeto de lei apresentado por Jonas Donizette. A edição final ficou a cargo de Natalia Doederlein. Acompanhe as próximas etapas desse processo legislativo que pode impactar diretamente nas ações civis públicas no Brasil.

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