De acordo com o texto do projeto, os provedores de conexão e de aplicações de internet sediados no Brasil devem bloquear o acesso a sites e à disponibilização de aplicativos que comercializem apostas de quotas fixas. Além disso, a proposta estabelece que todo pagamento ou recebimento de valores relacionados à loteria de aposta de cota fixa seja feito exclusivamente por meio de transferências de e para contas corrente, de poupança, ou de pagamento mantidas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
As entidades operadoras de apostas também são alvo da proposta, sendo proibidas, por exemplo, de receber valores cobrados a título de ingressos, entradas ou apostas em espécie ou cheque, assim como os valores de prêmios em espécie ou cheque, dentre outras proibições.
Em relação às penalidades para os operadores de apostas previstas no projeto, estas podem variar desde advertências, multas e até mesmo a cassação da autorização ou concessão de operação.
O deputado Luciano Vieira destacou que o objetivo da proposição é contribuir para o aprimoramento da disciplina legal relativa à comercialização da loteria de aposta de quota fixa.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com o avanço da tecnologia e o aumento significativo das apostas online, principalmente as relacionadas a questões esportivas, a proposta do deputado Luciano Vieira visa regular e coibir práticas ilegais, além de garantir a proteção de menores de idade em relação à exposição a jogos de azar.
Portanto, a discussão em torno do Projeto de Lei 1931/23 se mostra relevante diante do cenário atual, e a sua tramitação no Congresso Nacional promete gerar debates importantes a respeito da regulamentação das apostas online no Brasil.
