A comunicação poderá ser feita por mensagem eletrônica para um endereço previamente cadastrado ou por meio de entidades conveniadas. Além disso, o projeto estabelece que qualquer ato administrativo que não tenha sido comunicado será automaticamente cancelado. O texto também prevê a realização de consultas públicas prévias para discutir futuras normas, nos casos a serem determinados em regulamentação.
Segundo o deputado Keniston Braga, a proposta busca garantir um período de adaptação e possibilidade de questionamento para os pescadores afetados por decisões governamentais. Ele ressalta que a iniciativa tem como objetivo proporcionar maior transparência, segurança e previsibilidade para os profissionais que atuam na atividade pesqueira.
O próximo passo para o Projeto de Lei 1315/24 será a análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por essas comissões, o projeto ainda precisará passar pela aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
O projeto tem como foco principal garantir os direitos dos pescadores e oferecer mais segurança jurídica para aqueles que dependem da atividade pesqueira para sustento. A transparência e a previsibilidade proporcionadas pela proposta podem contribuir para o fortalecimento do setor e para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais envolvidos.
