A autora do projeto é a deputada Coronel Fernanda, do estado de Mato Grosso, representante do PL. Para a deputada, a portaria em questão desrespeita a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que regula a regularização da posse dessas áreas por comunidades tradicionais mediante condicionantes socioambientais definidas em regulamento, o qual não foi elaborado pelo governo federal.
Coronel Fernanda argumenta que a portaria não pode se sobrepor ao texto de lei e que a administração deve se ater aos ditames legais, não podendo conceder direitos por atos administrativos simples. A deputada destacou que a Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de suspender normas que excedam o poder regulamentar do Executivo.
Antes de ser submetido ao Plenário, o projeto passará pela análise de três comissões na Câmara dos Deputados: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A suspensão da portaria governamental é uma medida que tem gerado debates e discussões no âmbito político e ambiental, com diferentes opiniões e posicionamentos sendo apresentados por parlamentares e especialistas. A decisão final sobre a validade da portaria e a possível aprovação do projeto de decreto legislativo caberá aos representantes do povo no Congresso Nacional.
