CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Decreto Legislativo permite funcionamento de 12 setores do varejo aos domingos e feriados, desafiando Portaria do Ministério do Trabalho.



A deputada Any Ortiz, do partido Cidadania-RS, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23, que propõe a liberação do funcionamento de 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados, mediante a suspensão dos efeitos da Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego. A proposta visa garantir a movimentação da economia e a geração de empregos, em um momento em que o país conta com 5,7 milhões de empresas de comércio.

A deputada ressaltou a importância do comércio para o crescimento e fortalecimento da economia, bem como para a geração de empregos e renda. Contudo, destacou a necessidade de respeitar os direitos dos contribuintes e evitar arbitrariedades por parte dos empregadores e empregados. Segundo Any Ortiz, a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego gera insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores, podendo levar ao fechamento de postos de trabalho, especialmente no setor supermercadista, que emprega mais de 3 milhões de pessoas.

A deputada também acusou a portaria de prejudicar futuras negociações entre trabalhadores e empresas, uma vez que os sindicatos terão mais poder sobre os trabalhadores devido à autorização da cobrança da contribuição negocial para as convenções coletivas.

Os 12 setores afetados pela norma proposta por Any Ortiz incluem varejistas de peixe, carnes frescas, frutas, verduras, aves, ovos, produtos farmacêuticos, comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais, comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, comércio em hotéis, comércio em geral, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares, e comércio varejista em geral.

Diante do exposto, a deputada Any Ortiz defende a necessidade de garantir que a justiça econômica seja feita e que o trabalhador seja respeitado, assegurando o crescimento e fortalecimento da economia com a geração de empregos. A parlamentar enfatiza que é fundamental que a economia tenha cada vez mais força e incentivos para que possa se reerguer e crescer continuamente.

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