A relatora do projeto, deputada Silvia Waiãpi, recomendou a aprovação e versão do texto, que é um substitutivo combinando os Projetos de Lei 2853/23, do deputado Nicoletti, e 4321/23, do deputado Helio Lopes. A fusão das duas propostas visa fortalecer as medidas de controle e fiscalização sobre a importação de energia, evitando que essa prática seja utilizada para fins políticos e ideológicos.
De acordo com Silvia Waiãpi, a importação de energia deve ser pautada pelos interesses nacionais e a autorização do Congresso garantirá a avaliação do interesse público em cada transação. Além disso, o Poder Legislativo poderá intervir nos contratos de aquisição para exigir o pagamento das dívidas por parte dos países devedores.
A proposta define que países que violam os direitos humanos serão aqueles reconhecidos por organismos internacionais como a ONU e a OEA, enquanto o desrespeito aos princípios democráticos abrange situações como golpes de Estado e eleições pouco transparentes. Antes de fechar qualquer negociação, o governo federal precisará consultar o Congresso, que terá 15 dias úteis para deliberar sobre a ação.
O projeto agora seguirá tramitação pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. É fundamental acompanhar de perto o desenrolar dessa proposta e as próximas etapas até sua efetiva implementação.
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