CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto aprovado na Câmara dos Deputados garante distribuição direta de alimentos do PNAE para pais de alunos do ensino básico

Na última terça-feira, dia 13 de maio de 2024, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa assegurar a distribuição direta de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para pais de alunos do ensino básico público. Essa distribuição ocorrerá em caso de adoção do modelo híbrido, que combina aulas presenciais e a distância.

O deputado Rafael Brito, membro da Comissão, foi o responsável por recomendar a aprovação do projeto, com algumas alterações. O texto aprovado foi um substitutivo elaborado por Brito ao Projeto de Lei 865/20, de autoria do deputado Doutor Luizinho, e aos apensados PL 112/21 e PL 441/21, do ex-deputado Alexandre Frota. O foco principal do projeto é garantir a distribuição de alimentos nos dias letivos em que os alunos não estiverem fisicamente presentes nas escolas.

O Projeto de Lei 865/20 foi apresentado em março de 2020, durante o início da pandemia de Covid-19. Mesmo considerando a existência da Lei 13.987/20, que já prevê a distribuição direta de alimentos da merenda escolar às famílias durante a suspensão das aulas em casos de emergência ou calamidade pública, o deputado Rafael Brito enxergou a necessidade de aprimorar a Lei 11.947/09, que trata da alimentação escolar.

Além disso, o projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a incluir duas novas parcelas de repasse destinadas à alimentação escolar de estudantes em situação de insegurança alimentar durante as férias escolares. Também determina que a descrição detalhada dessa medida seja inserida na prestação de contas dos estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Por fim, o substitutivo estabelece que os valores da alimentação escolar sejam reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), visando garantir a qualidade e evitar a defasagem dos valores. O projeto ainda seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Com a aprovação desse projeto, a expectativa é de que a alimentação escolar seja mais bem regulamentada e que as famílias dos alunos da rede pública tenham um acesso mais direto e equitativo aos alimentos fornecidos pelo Pnae. Tais medidas refletem a preocupação em garantir a segurança alimentar e a qualidade da merenda escolar, mesmo em meio a cenários desafiadores.

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