O veto mais polêmico, certamente, é o referente ao marco temporal. No texto sancionado da Lei 14.701/23, que aborda o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que condicionava o direito dos povos indígenas às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
A proposta do marco temporal, presente no PL 490/07, havia sido apresentada pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e foi aprovada pelo Senado em setembro, com relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO). No entanto, o presidente argumentou que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao “usurpar direitos originários” já previstos na Constituição. Vale destacar que a tese do marco temporal já tinha sido rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além do marco temporal, outros vetos também serão discutidos na sessão. O presidente vetou a possibilidade de exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas, assim como trechos que dizem respeito à limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área.
Cada veto presidencial poderá ser rejeitado, parcial ou totalmente, durante a sessão. Para isso, será necessário obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso contrário, o veto será mantido.
Além dos vetos, a pauta do Congresso também conta com projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano (PLNs). Entre eles, está o PLN 21/23, que prevê destinação de R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). A expectativa é que a sessão seja marcada por intensos debates e deliberações sobre temas de grande relevância para o país.
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