Além disso, o projeto aprovado trouxe alterações nas regras para progressão de pena e tratou do monitoramento eletrônico de presos. Uma das mudanças mais significativas foi a exigência de boa conduta carcerária comprovada por exame criminológico e avaliação do diretor do estabelecimento para que o preso possa obter a progressão de regime. Antes, apenas uma dessas opções era necessária para atestar a boa conduta.
Outra alteração relevante foi a manutenção da possibilidade de saídas temporárias para estudar, excluindo apenas os condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. A lei sancionada também permitiu que o juiz possa exigir o uso de tornozeleira eletrônica antes de conceder o regime aberto.
Portanto, a decisão do presidente em manter as saídas temporárias para os presos do regime semiaberto levantou debates e discussões sobre a legislação penal no país. A análise do veto pelo Congresso Nacional promete ser um momento de intensos debates e reflexões sobre as políticas de execução penal no Brasil.
Aguarda-se, agora, a decisão final do Congresso Nacional em relação ao veto presidencial e como as mudanças na legislação penal brasileira impactarão no sistema carcerário do país. A sociedade aguarda por uma definição clara e justa que possa garantir a segurança e a eficácia do sistema de execução penal.
