A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, e não houve vetos ao texto. A partir dessa lei, serão estabelecidos vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional.
O intuito das incubadoras é estimular o cooperativismo entre as pessoas em situação de rua, por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão. Elas deverão garantir condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários aos projetos, além de disponibilizar recursos e formação para o desenvolvimento de artistas em situação de rua, por exemplo. Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho. Elas também deverão desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.
Além disso, nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Essa iniciativa visa contribuir para a inclusão e a melhoria das condições de vida da população em situação de rua, fornecendo-lhes oportunidades de desenvolvimento pessoal, social e profissional. A implementação efetiva dessa política nacional poderá representar um avanço significativo na busca por igualdade e dignidade para esses cidadãos.
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