O principal projeto em discussão no Congresso para regular as redes sociais é o Projeto de Lei 2630/20, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados desde 2020. Entretanto, ainda não houve acordo para sua aprovação. Baigorri ressaltou a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade, destacando que no ambiente digital esse equilíbrio muitas vezes não é observado devido à falta de vedação ao anonimato.
Além disso, Baigorri criticou a redação atual do artigo 19 do Marco Civil da Internet, argumentando que cria um “ambiente de terra de ninguém” na rede. Segundo ele, o modelo de responsabilidade das plataformas previsto no artigo se mostra inconstitucional e não oferece uma proteção efetiva aos direitos fundamentais em ambientes virtuais. No debate, outros especialistas e representantes de órgãos destacaram a importância de uma regulação mais transparente e eficaz das redes sociais, com foco em modelos de negócio transparentes e na proteção dos dados dos usuários.
Diante das discussões em andamento, especialistas apontam a necessidade de investimentos em agências reguladoras, observatórios, infraestrutura técnica e jurídica. Além disso, ressaltam a importância de um trabalho conjunto entre diferentes órgãos, como a Anatel, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para garantir uma regulação mais eficiente e adequada às demandas atuais das redes sociais.
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