Eduardo Paes destacou que a segurança pública não deve ser considerada meramente como um problema social, enfatizando a necessidade de maior clareza na PEC sobre as responsabilidades de cada nível do governo e as fontes de financiamento. Ele citou um recente confronto entre o crime organizado e as forças policiais em áreas de classes média e média baixa, argumentando que a violência não é restrita a comunidades em situações sociais fragilizadas. Para Paes, o conceito de violência enquanto problema social esbarra na realidade de que os ricos podem se proteger com condições que os pobres não têm, como residências em condomínios blindados.
A fala do prefeito provocou reações divergentes. O deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL-RJ, expressou seu desconforto, ressaltando que não se pode reduzir a violência a um único estrato econômico. Ele argumentou que lugares com significativa desigualdade social tendem a apresentar índices elevados de violência, sugerindo que o desafio reside na desigualdade e não na pobreza em si. Em contrapartida, o deputado Delegado Éder Mauro, do PL-PA, apoiou Paes, afirmando que a responsabilidade pelos problemas sociais não deve recair sobre as forças de segurança.
Paes também reiterou a importância de uma definição clara na PEC sobre as atribuições de cada ente federativo, apontando que, em discussões anteriores sobre saúde e educação, o Brasil já havia logrado acordos sobre financiamento e responsabilidades, algo que, segundo ele, ainda falta na questão da segurança pública. O prefeito alertou que a falta de clareza pode gerar conflitos entre as forças policiais estaduais e municipais, afirmando que, no caso do Rio de Janeiro, a atuação da segurança municipal deve ser complementar.
Paulo Ziulkoski, da CNM, enumerou várias críticas à PEC, ressaltando a inclusão de aspectos já presentes na legislação atual, a vigilância do Ministério Público sobre os municípios, e a necessidade de considerar as diferencias reais entre os municípios, citando que muitos têm populações muito pequenas. Ele destacou que a proposta não estabelece adequadamente as competências municipais e ignora a diversidade do Brasil, tratando de maneira homogênea regiões com características demográficas tão distintas.
Por fim, o relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), pretende apresentar um parecer até o final do mês. Ele considera a proposta do governo tímida e com invasão de competências, mas, ainda assim, vê uma oportunidade de o Congresso legislar com eficácia em benefício da sociedade.
