Essa emenda representa um avanço significativo para a valorização da profissão e do trabalho realizado por peritos, que desempenham um papel fundamental na investigação criminal. Com essa mudança, as polícias científicas, que incluem peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas, passam a ter o mesmo status constitucional que as polícias civil, militar e penal.
A PEC foi elaborada pelo ex-senador Antonio Anastasia e estabelece que as legislações estaduais e do Distrito Federal devem ser reorganizadas para adequar as polícias científicas às novas diretrizes. Nos locais onde já existe uma estrutura autônoma dedicada às perícias, os governadores terão um prazo de 180 dias após a promulgação da emenda para apresentar projetos de lei com as adaptações necessárias.
Após sua aprovação no Senado, a PEC segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial que será criada exclusivamente para analisar a proposta. O processo culminará com uma votação no Plenário. Para que o texto se transforme em lei, é imprescindível que seja ratificado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com esse cenário, a aprovação da PEC 76/19 não apenas consagra a importância das polícias científicas no sistema de segurança pública, mas também promete um aumento na eficiência das investigações criminais no país. A regulamentação da profissão de perito e a formalização de sua função são passos essenciais para aprimorar a justiça e aumentar a confiança da população nas instituições. Esse movimento sinaliza um compromisso com a melhoria da segurança pública e a valorização do trabalho de perícia, de suma importância para a apuração de crimes.
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