O Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já passou por importantes etapas no legislativo, mas ainda não está completamente finalizado. Após a aprovação da emenda, a Câmara ainda deve analisar alguns destaques apresentados pela oposição, os quais podem modificar determinados aspectos do parecer do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). Esses destaques têm o potencial de influenciar não apenas a operacionalização do projeto, mas também a dinâmica de fiscalização e exigências na formação dos novos condutores.
Um dos pontos centrais da emenda aprovada envolve a imposição de um exame toxicológico para todos os condutores das categorias A e B que buscam obter a primeira habilitação. Essa medida amplia a atual exigência, que até então se restringia apenas a categorias C, D e E, e se aplica tanto a novos motoristas quanto àqueles que desejam renovar suas habilitações.
Entre os destaques ainda pendentes de votação, destaca-se um trecho que permitiria que clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental criassem postos de coleta para a realização de exames toxicológicos, os quais seriam então realizados em laboratórios autorizados. No entanto, há um movimento em curso que busca excluir essa possibilidade, o que poderá impactar a logística desses exames e a agilidade no processo de habilitação.
O foco principal do projeto permanece inalterado: assegurar que os recursos gerados pelas multas de trânsito sejam utilizados para cobrir as taxas e outras despesas associadas à formação de motoristas de baixa renda, com o intuito de democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e promover a inclusão social no trânsito. Com a previsão de nova votação à vista, a expectativa é que os parlamentares debatam e decidam sobre as modificações propostas, determinando o futuro dessa iniciativa que tem o potencial de beneficiar uma parcela significativa da população.
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