O projeto de lei, conhecido como PL 1592/2019, estabelece que obstáculos devem ser fixados para dificultar a entrada e a saída de veículos nas áreas externas dos mencionados conjuntos residenciais. Também prevê a construção de guaritas internas e a contratação de serviços de segurança, como forma de aumentar a proteção dos moradores. A ex-parlamentar justificou a necessidade da proposta ao afirmar que o aumento da criminalidade tem buscado alternativas além das ações tradicionalmente adotadas pelo poder público.
Um aspecto importante abordado pelo PL é que a instalação dessas barreiras não deve comprometer o acesso livre de pessoas. Para que a implementação ocorra, é essencial a aprovação de pelo menos dois terços dos moradores da área em questão, além da autorização da Secretaria de Segurança Pública do Estado ou do DF. Consultas a órgãos como o Corpo de Bombeiros, o Departamento de Trânsito e a Defesa Civil também são obrigatórias.
Um ponto que ainda gera incerteza é sobre a responsabilidade pela contratação de vigilantes e seguranças para as guaritas, um detalhe que ainda não foi claramente estipulado na proposta.
O relator do projeto, deputado Alberto Fraga, já apresentou um parecer favorável que insere a proposta como um substitutivo à Lei nº 10.257, de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais para a política urbana. Em seu relatório, Fraga considerou a proposta uma “medida legítima”, justificando que ela visa controlar e regulamentar o acesso a áreas residenciais, oferecendo segurança aos cidadãos.
Entretanto, enquanto a Comissão de Viação e Transportes já havia dado sua aprovação à matéria, a Comissão de Desenvolvimento Urbano se manifestou contrariamente, sustentando que a responsabilidade pelo ordenamento do solo urbano é uma atribuição da União.
O projeto ainda está sendo amplamente discutido, e a expectativa é que o debate traga à tona questões sobre a efetividade de medidas de segurança e a preservação do direito de acesso livre às vias públicas. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também foi consultado quanto ao impacto da proposta sobre áreas tombadas, mas ainda não se manifestou oficialmente.
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