Essa não é a primeira vez que o assunto de investimentos no exterior é discutido. A MP 1171/23 também abordava essa temática. Pedro Paulo está negociando ajustes no texto com as bancadas partidárias. De acordo com seu relatório, a tributação será sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.
Uma novidade é a diminuição da alíquota de 10% para 6% na opção de antecipação da incidência do tributo sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na atualização de bens no exterior pelo valor de mercado até o final do próximo ano.
Além disso, nesta semana, em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Plenário poderá votar projetos de lei voltados para esse tema. Um deles é o PL 1874/15, que garante o direito de oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto em escolas públicas quanto privadas.
Segundo o substitutivo apresentado pela deputada Helena Lima (MDB-RR), as instituições privadas não poderão cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Também será proibido estabelecer um limite de estudantes com TEA nas salas de aula.
Outro projeto em pauta é o PL 4817/19, que cria uma política nacional para pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade. O substitutivo preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE) estabelece que essas pessoas não poderão ser impedidas de participar de planos privados de assistência à saúde em razão dessas doenças. Além disso, o poder público poderá firmar parcerias com entidades privadas para executar as ações da política nacional.
Para auxiliar no diagnóstico e tratamento, o poder público publicará protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado para pessoas com essas doenças, sujeitos a revisões periódicas.
Por fim, o PL 6256/19 trata da instituição de uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. O substitutivo preliminar do deputado Pedro Campos (PSB-PE) determina que os órgãos e entidades públicas deverão definir um responsável pelo tratamento da informação em linguagem simples.
A pauta completa do Plenário pode ser conferida no site da Câmara dos Deputados. Agora, cabe aos parlamentares analisarem e votarem esses projetos de lei com o intuito de promover avanços nas áreas abordadas.
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