A medida proposta no PLP 21/23 busca revogar parte da Lei Complementar nº 173/20, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. Abrangendo servidores públicos de todas as esferas – federal, estadual e municipal, a proposta visa garantir retroatividade no pagamento dos benefícios salariais aos servidores que completaram os requisitos para aquisição durante o período de enfrentamento à pandemia.
A deputada Professora Luciene Cavalcante, autora do projeto, destaca a importância de promover justiça aos servidores públicos afetados pelas restrições impostas pela União aos demais entes federados durante a pandemia. Segundo a deputada, as vedações e limitações foram custosas aos servidores públicos, o que justifica a necessidade de aprovação do PLP 21/23.
O próximo passo do projeto é a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. O PLP 21/23 tramita em conjunto com o PLP 133/22, e a sua aprovação significaria um avanço significativo para os servidores públicos que buscaram garantir seus direitos durante o período de enfrentamento à covid-19.
Acompanhe a tramitação deste e outros projetos de lei complementar para entender o impacto dessas propostas nas políticas públicas do país. Ainda há muito a ser debatido e discutido em relação aos direitos dos servidores públicos e a garantia de seus benefícios, por isso a atenção e o acompanhamento dessas proposições são fundamentais para a transparência e a justiça nas relações de trabalho.
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