Outro destaque na pauta é o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que propõe a instituição da Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Este projeto, de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, tem um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha, que enfatiza a importância da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável.
Além disso, o Plenário da Câmara também poderá votar o Projeto de Lei 347/03, originado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais Silvestres. Este projeto propõe penalidades para aqueles que vendem animais silvestres, com detenção de seis meses a um ano, podendo chegar a reclusão de 2 a 5 anos e multa em casos de crimes em grande escala.
Outras votações previstas incluem emendas ao Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos das multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, e emendas ao Projeto de Lei 3526/19, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica de fissura labial e tratamento pós-cirúrgico.
A sessão promete ser intensa e decisiva para diversos temas importantes. Acompanhe a pauta completa do Plenário para mais detalhes sobre as votações em andamento. O jornalismo da Câmara dos Deputados continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessas votações.
