O primeiro projeto em discussão é o PL 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). Este projeto propõe alterações na Lei Maria da Penha, a fim de considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento da vítima. Caso o agressor desrespeite a determinação judicial de se manter afastado, poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.
Outra proposta em destaque é o PL 1663/23, apresentado pelo deputado Fausto Santos Jr (União-AM). Este projeto visa revogar diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior. Essa medida busca modernizar e adequar as normas trabalhistas às demandas atuais da sociedade.
Por fim, o PL 2215/24, de iniciativa da deputada Duda Salabert (PDT-MG), propõe a instituição do Dia Nacional para a Ação Climática, a ser celebrado anualmente em 27 de abril. Esta é uma iniciativa importante no contexto atual de preocupação com questões ambientais e climáticas.
A expectativa é de que os debates sejam intensos e que as decisões tomadas tenham impacto significativo na vida dos cidadãos brasileiros. A equipe de reportagem estará acompanhando de perto e trará todas as atualizações sobre as votações realizadas. Da Redação – MO.
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