Segundo informações do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a criação da estratégia é uma prioridade do governo e conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), destaca que as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência nas compras públicas dentro do Plano Estratégico em Saúde. No caso de editais, as EES terão prioridade de contratação mesmo se seus preços forem até 20% superiores aos vencedores das licitações.
Além disso, o Plenário também deverá analisar o Projeto de Lei 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que propõe o aumento das penas para crimes ambientais e proíbe o uso irregular do fogo em terras públicas ou privadas. O texto inclui como agravante dos crimes ambientais a consequência de prejudicar a prestação de serviços públicos, como o tráfego em estradas ou o funcionamento de aeroportos.
Outro tema em destaque é a proposta que criminaliza a produção e disseminação de conteúdo de nudez ou ato sexual falsos gerados por tecnologia de inteligência artificial. O Projeto de Lei 3821/24, apresentado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa para quem cometer essa prática. A pena pode ser aumentada em até 1/3 se a vítima for mulher.
Por fim, o Projeto de Lei 3987/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), proíbe a penhora de bens considerados essenciais para garantir a dignidade das pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e aguarda votação em Plenário.
A próxima semana promete ser movimentada na Câmara dos Deputados, com a análise de projetos importantes para a área da saúde, meio ambiente, direitos das pessoas com deficiência e segurança digital. Vamos acompanhar de perto as votações e desdobramentos dessas propostas.
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