CAMARA DOS DEPUTADOS – Plenário da Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta atividades espaciais no Brasil, com atuação do setor privado.

No ano de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um grande número de projetos de lei, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, projetos de lei complementar e propostas de emenda à Constituição (PEC). Um total de 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC) foram aprovados pela Câmara dos Deputados, e a Agência Câmara está publicando um balanço detalhado dessas votações, dividido por tema.

Um dos projetos de lei aprovados na área da ciência e tecnologia em dezembro de 2023 foi o que normatiza a exploração de atividades espaciais no território brasileiro, prevendo a atuação do setor privado. Isso inclui, inclusive, a participação do setor privado em ações de Defesa. O deputado Cleber Verde (MDB-MA) foi o responsável pelo substitutivo do Projeto de Lei 1006/22, originalmente proposto pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA).

De acordo com o substitutivo de Cleber Verde, o operador espacial privado terá representação jurídica no Brasil e poderá realizar atividades espaciais tanto por meio de parceria com o setor público quanto por meio de autorização, permissão ou cessão. Essas atividades poderão ser de natureza privada ou pública, e poderão atuar tanto em atividades de Defesa quanto em atividades civis.

Entretanto, as atividades espaciais civis que comprometam a segurança ou a defesa nacional serão acompanhadas pela Autoridade Espacial de Defesa, que ficará a cargo do Comando da Aeronáutica. O projeto também limita a abrangência da lei a 13 tipos de atividades, incluindo a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro, o desenvolvimento de artefatos espaciais no território nacional, o turismo espacial, a exploração de corpos celestes e a remoção de detritos espaciais.

Além disso, o projeto prevê que a exploração das atividades pela União poderá ocorrer de forma direta ou indireta, com dispensa de licitação, incluindo a exploração econômica da infraestrutura espacial e das atividades espaciais e os serviços vinculados. Caberá à Agência Espacial Brasileira (AEB), na condição de Autoridade Espacial Civil, estabelecer normas para a execução de atividades espaciais civis.

Em resumo, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados representa um avanço significativo na regulamentação das atividades espaciais no Brasil, abrindo portas para a participação do setor privado nesse setor estratégico. A proximidade com as atividades espaciais possibilita a inserção do Brasil em um mercado global em expansão, além de fortalecer a capacidade de Defesa do país.

A reportagem foi assinada por Eduardo Piovesan, com edição de Rodrigo Bittar.