O PLP 167/24 faz parte do Programa Acredita Exportação, juntamente com o Projeto de Lei 4043/24. Essa iniciativa foi lançada no ano anterior e prevê regras de transição para os créditos tributários até a conclusão da reforma tributária em 2032. Com as mudanças propostas, o governo busca beneficiar também os optantes pelo Simples Nacional, possibilitando que eles sejam contemplados por futuras alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Além do PLP 167, outras propostas estão em pauta para serem discutidas na Câmara dos Deputados. Uma delas é o Projeto de Lei do Mar (PL 6969/13), que está em análise há mais de dez anos e encontra-se em regime de urgência desde 2018. Essa proposta, defendida por ambientalistas, visa estabelecer a Política Nacional para Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho, em resposta aos desafios apresentados pela crise climática.
O projeto original do PL 6969/13 foi rejeitado em 2015, mas passou por diversas revisões e alterações ao longo dos anos até chegar à sua versão atual. O texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em 2017 e passou por modificações na Comissão de Constituição e Justiça em 2021.
Essas propostas representam uma importante agenda legislativa que impacta diretamente nas pequenas empresas exportadoras e na gestão sustentável do meio ambiente. A expectativa é que o debate no Plenário da Câmara gere avanços significativos nessas áreas, beneficiando diversos setores da economia brasileira.
