Atualmente, o MEI arca com uma alíquota única de 5% do salário mínimo, o que equivale a R$ 81,05. No entanto, as novas alíquotas, que ainda precisam ser definidas, podem variar entre 7,5% e 11%, dependendo da faixa de faturamento. O teto anual do MEI, que é de R$ 81 mil, estaria sujeito a um aumento gradual para valores que variariam de R$ 100 mil a R$ 140 mil, conforme a proposta em análise.
Outro ponto crucial da discussão é a redução do prazo para exclusão do programa em caso de inadimplência, que, segundo a proposta, passaria de 12 meses para apenas dois. Essa mudança visa não apenas mitigar o impacto sobre a Previdência, mas também reduzir a taxa de inadimplência de cerca de 30% a 40%, conforme dados de técnicos envolvidos nas negociações.
Há ainda outras sugestões em pauta. Uma proposta é que médias e grandes empresas, que utilizam os regimes de lucro real ou presumido, passem a contribuir com 11% para a Previdência Social ao contratar MEIs, ao invés dos 5% atuais. Essa medida, apoiada por alguns parlamentares, busca combater a prática da pejotização, um assunto que tem gerado discussões no governo.
Além disso, a comissão discute a elevação do limite de faturamento do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, o que incluiria uma correção nas faixas de receita. A primeira faixa, que atualmente contempla faturamentos de até R$ 180 mil, subiria para R$ 300 mil.
Embora a proposta original enviada pelo Senado eleve o teto do MEI para R$ 130 mil, o relator, deputado Jorge Goetten, sugere que as mudanças nos dois regimes sejam analisadas em conjunto. Isso é visto como uma forma de evitar que empresas migrem do Simples para o MEI apenas para pagar menos impostos.
Entretanto, o Ministério da Fazenda tem manifestado resistência à elevação do teto de faturamento, argumentando que o regime é deficitário, com contribuições que não cobrem os benefícios necessários. Estimativas apontam que um aumento para R$ 130 mil pode resultar em um impacto que varia de R$ 1 a R$ 2 bilhões entre 2027 e 2028.
Diante desse contexto, há um reconhecimento de que, embora a ampliação do limite para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028 seja viável, não haverá espaço fiscal para mudanças no regime do Simples. Recentemente, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em audiência pública que a ampliação do faturamento do MEI será discutida em diálogo com o Congresso Nacional.
Por fim, o presidente da Câmara, Hugo Motta, expressou a intenção de votar a proposta antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho, destacando a urgência e a importância desse debate para o futuro dos microempreendedores no Brasil.
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