De acordo com a proposta, as empresas que utilizam IA devem garantir transparência sobre o seu uso, explicando os impactos esperados na experiência do consumidor. Além disso, também devem fornecer explicações claras e compreensíveis sobre as decisões automatizadas, incluindo os critérios e dados utilizados. Os consumidores terão o direito de recusar decisões tomadas exclusivamente por IA e poderão solicitar uma revisão humana em casos que impactem seus direitos ou interesses.
O deputado Marcos Tavares destacou que muitos sistemas de IA funcionam como “caixas pretas”, impossibilitando os consumidores de entender como as decisões que afetam suas vidas são tomadas. Ele ressaltou também a preocupação com a discriminação algorítmica, onde as decisões automáticas baseadas em dados históricos podem perpetuar vieses sociais, raciais, de gênero e econômicos.
Tavares ressaltou que é fundamental garantir que os avanços tecnológicos não ocorram em detrimento dos direitos fundamentais das pessoas. Ele afirmou que a proposta de lei busca criar um ambiente de inovação responsável, onde a tecnologia seja utilizada para o bem comum, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e econômicas.
Uma das principais questões abordadas pelo projeto é a chamada “discriminação algorítmica”, que ocorre quando um algoritmo causa desvantagens ou tratamento desigual a indivíduos ou grupos com base em características como raça, gênero, idade e deficiência. Para evitar essa discriminação, as empresas que utilizam IA precisarão realizar auditorias periódicas nos sistemas, implementar medidas de mitigação e disponibilizar canais para os consumidores denunciarem e buscarem reparação.
Caso as empresas não cumpram as orientações estabelecidas pelo projeto de lei, estarão sujeitas a punições que variam desde advertências e prazos para correção das irregularidades até a suspensão do uso de sistemas de IA, além de multas que podem corresponder a até 1% a 5% do faturamento da empresa.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A tramitação dessa proposta levanta importantes questões sobre o uso da inteligência artificial e a necessidade de garantir a transparência, ética e proteção dos direitos dos consumidores nesse contexto tecnológico em constante evolução.
