De acordo com Andrada, os juizados especiais cíveis ainda não atingiram sua plena capacidade. O deputado argumenta que a opção atual entre o tribunal de pequenas causas e a Justiça comum tem gerado disfuncionalidades e sobrecarregado o sistema tradicional. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca corrigir essa situação, conferindo ao juizado especial competência absoluta para conciliação, processo e julgamento de causas civis de menor complexidade.
Além disso, o PL prevê a necessidade de pagamento de taxas e despesas para entrar com um processo no juizado especial, exceto para causas até 20 salários mínimos, que seriam isentas de custas e honorários advocatícios. O objetivo, segundo Andrada, é coibir o uso indiscriminado do direito de ação e evitar a chamada litigância sem riscos.
O deputado destaca que a clientela dos juizados de pequenas causas é formada por pessoas com renda de até dez salários mínimos, moradores ou sediados em grandes cidades e consumidores de bens e serviços. Para ele, esses indivíduos desejam um sistema de Justiça ágil e eficiente, capaz de proporcionar a retomada da normalidade em suas vidas e negócios.
Diante da crescente demanda por uma justiça mais eficaz, a proposta de Andrada será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Portanto, a proposta apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada representa mais um passo na busca por melhorias no sistema judiciário brasileiro, visando garantir uma justiça mais acessível e eficiente para todos os cidadãos.
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