O texto da PEC inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do tráfico, da produção, da posse, do porte e do consumo de drogas ilícitas, proibindo a descriminalização dessas condutas. Define ainda como um direito fundamental a proteção do cidadão contra os efeitos prejudiciais de substâncias proibidas, atribuindo ao Estado o dever de promover a prevenção ao consumo e o tratamento dos usuários, visando preservar a saúde, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como reprimir o tráfico, a produção, a posse e o porte de drogas ilícitas.
Sargento Gonçalves defende a proposta enfaticamente, argumentando que a proibição da legalização do tráfico e consumo de drogas ilícitas garantirá uma abordagem clara e coerente por parte do Estado, priorizando a saúde e a segurança dos cidadãos. O deputado ressalta a importância de deixar claro que o Brasil adota uma postura firme e intransigente em relação ao tráfico e ao consumo dessas substâncias.
É essencial ressaltar a diferença entre descriminalizar e legalizar. Enquanto legalizar implica na definição de regras e condições para determinada conduta, a descriminalização significa deixar de punir criminalmente uma prática. O autor da proposta destaca a importância dessa distinção para uma abordagem consistente e coerente por parte do Estado.
A proposta agora está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. A PEC tem gerado intensos debates e promete seguir como um tema de grande relevância no cenário político nacional.
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