Essas emendas, que foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105, tiveram um aumento significativo de cerca de R$ 600 milhões em 2020 para aproximadamente R$ 7 bilhões neste ano. Devido à frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica por meio de convênios, as transferências especiais foram criadas para agilizar o repasse dos recursos, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.
No entanto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou a importância de implementar um sistema de fiscalização para garantir a transparência e prestação de contas dessas transferências. Segundo ela, metade dos recursos destinados em transferências especiais está concentrada em menos de 10% dos municípios, e não há dados públicos sobre como o dinheiro foi aplicado.
Atualmente, o TCU decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais, uma vez que o dinheiro passa a ser dos entes federados. O TCU ficará responsável pela fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, como a proibição de pagamento de pessoal ou dívidas e a aplicação de 70% em investimentos.
Para garantir a troca de informações e a transparência, será feito um acordo de cooperação técnica entre o TCU, a Controladoria-Geral da União e os tribunais estaduais e municipais. Além disso, os dados deverão ser colocados no sistema TransfereGov.
Fernando Moutinho, consultor de Orçamento do Senado, ressaltou a necessidade de uma plataforma automatizada para fiscalizar os milhares de desembolsos individuais fragmentados dessas transferências, já que é difícil trabalhar com fiscalizações tradicionais nesse caso.
O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, questionou as condicionantes das transferências e se elas se referem apenas à legalidade e conformidade da despesa, deixando de lado a finalidade específica. Já Dayson de Almeida, consultor de Orçamento da Câmara, defendeu a importância de dar transparência a essas transferências para que a sociedade possa avaliar as prioridades das políticas públicas.
Em relação aos recursos liberados até o momento, eles são referentes a transferências não pagas do Orçamento de 2022, totalizando cerca de R$ 3 bilhões.
A implementação de um sistema de fiscalização das transferências especiais é urgente, especialmente diante da movimentação de parlamentares para fazer repasses similares com emendas de bancadas estaduais. A transparência e a prestação de contas são fundamentais para garantir que os recursos sejam destinados de forma adequada e beneficiem a população de forma justa.
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