Com 151 artigos distribuídos em oito capítulos, o texto visa abordar e solucionar gargalos logísticos, regulatórios, ambientais e patrimoniais que afligem o setor, além de questões trabalhistas que historicamente são uma fonte de conflito no ambiente portuário. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Rodrigues, que preside a comissão, destacou a importância do acordo recente, frisando que as divergências sobre a mão de obra no setor estão se aproximando de uma resolução, focando apenas na definição das regras.
Um dos pontos mais debatidos diz respeito à exclusividade de contratação dos atuais órgãos de gestão de mão de obra portuária, conhecidos como Ogmos. Atualmente, os operadores portuários estão restritos a recrutar trabalhadores avulsos apenas desse quadro. O novo projeto propõe a eliminação dessa exclusividade, garantindo que, caso não haja trabalhadores disponíveis pelo Ogmo, os operadores possam buscar mão de obra externa, o que poderia ampliar o mercado de trabalho. Além disso, uma nova certificação nacional para trabalhadores portuários deve ser implementada, proporcionando maior mobilidade laboral.
Celso Peel, relator da comissão de juristas, ressaltou o compromisso do colegiado em ouvir diferentes segmentos do setor, buscando equilibrar a valorização do trabalho com a liberdade econômica. Ele enfatizou que nenhum direito dos trabalhadores será prejudicado e que a proposta atende a demandas de simplificação burocrática, uma preocupação expressa por arrendatários de terminais que enfrentam longos períodos de espera para a concessão de licenças ambientais.
Por outro lado, durante a audiência, o deputado Arthur Oliveira Maia levantou uma questão sobre a definição de portos estratégicos, apontando que a falta de clareza na legislação poderia gerar insegurança jurídica. Em resposta, Peel afirmou que a regulamentação sobre a definição dos portos estratégicos seria uma responsabilidade do Legislativo ou do Governo Federal.
No entanto, o projeto não foi isento de críticas. O deputado Leônidas Cristino, ex-ministro da Secretaria Nacional de Portos, questionou a necessidade de um novo marco regulatório, pedindo esclarecimentos sobre quais aspectos da legislação atual seriam considerados obsoletos. Cristino também expressou preocupações com a transferência de competências para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a possibilidade de contratos serem prorrogados por até 70 anos e a flexibilização das licenças ambientais. Para ele, a alteração na exclusividade de contratações pelos Ogmos poderia sinalizar o fim desse modelo de gestão.
Essa proposta de marco legal representa um esforço significativo para modernizar o setor portuário brasileiro, mas seu avanço é alvo de um intenso debate que envolverá a consideração de múltiplas perspectivas sobre a eficácia e a necessidade das reformas propostas.
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