O ministro expressou apoio à maior parte do texto que visa à modernização do setor. Entre as principais mudanças, ele mencionou a flexibilização no processo de contratação de mão de obra, a criação de mecanismos para o licenciamento ambiental integrado e a simplificação de processos administrativos. No entanto, também levantou alertas a respeito da adoção de mecanismos de autorregulação no setor privado, afirmando que a fiscalização pelo próprio setor pode resultar em conivência com práticas que inibem a concorrência, criando reservas de mercado que dificultam novos investimentos no Brasil.
Outro aspecto crítico abordado por Costa Filho foram os contratos de arrendamento das instalações portuárias. Ele enfatizou que a falta de clareza na redação desses contratos poderia gerar incertezas jurídicas, resultando em um aumento da judicialização em disputas relacionadas ao setor. O ministro também adotou uma perspectiva mais ampla, afirmando que a estrutura final do marco legal pode influenciar a jurisprudência e impactar setores como o transporte aéreo e ferroviário.
Durante a audiência, Costa Filho entregou aos parlamentares um pacto laboral assinado pelo governo federal com suas federações de trabalhadores, o qual aborda diretamente as relações trabalhistas no âmbito do novo marco. Ele se comprometeu a enviar sugestões sobre pontos críticos, incluindo mudanças nas atribuições do ministério e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Enfatizou que não concorda com qualquer diminuição do papel do ministério nesse contexto.
O relator da comissão, o deputado Arthur Oliveira Maia, posicionou-se em favor da manutenção do ministério como responsável pela política nacional de portos, mas também reconheceu a necessidade de transferir algumas atribuições para a Antaq, estabelecendo que o debate sobre esse assunto será aprofundado.
Costa Filho também apresentou dados animadores sobre o setor, informando um crescimento de 5% na movimentação de cargas entre janeiro e julho deste ano, além do planejamento de 60 leilões de concessão, com investimentos previstos de R$ 30 bilhões até o final de seu governo. Ele anunciou que em outubro ocorrerá o primeiro leilão de acesso a um porto no Brasil, especificamente no Porto de Paranaguá, com outros previstos para Santos e Itajaí.
Para fomentar o debate sobre o novo marco, a comissão organizou duas iniciativas externas: um seminário na Assembleia Legislativa da Bahia, agendado para 25 de setembro, e uma visita técnica ao Porto de Santos, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro.
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