A origem da Lei 14.904/24 está no Projeto de Lei 4129/21, proposto pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e aprovado tanto no Senado como na Câmara dos Deputados. O documento publicado no Diário Oficial da União busca garantir que as medidas de adaptação à mudança climática sejam elaboradas com base em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários.
Uma das principais determinações da lei é que os planos de adaptação sejam desenvolvidos de forma conjunta entre órgãos federais, estaduais e municipais, assim como a participação de representantes da sociedade civil e setor privado. Além disso, a legislação prevê que as ações sejam revisadas a cada quatro anos e integradas à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
A Lei 14.904 também estabelece a priorização de áreas como infraestrutura urbana, direito à cidade, infraestrutura nacional e setor agropecuário. Nesses campos, estão incluídos temas como segurança alimentar e hídrica, saúde, educação, e estruturas de comunicações, energia, transportes e águas. A legislação também destaca a importância de incentivar a adaptação do setor agropecuário ao Plano ABC, que promove a economia de baixa emissão de carbono na agricultura por meio de investimentos em pesquisa e tecnologias adequadas ao meio ambiente.
Com a sanção da Lei 14.904/24, o Brasil demonstra seu compromisso em enfrentar os desafios da mudança climática e se adequar aos padrões estabelecidos no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A nova legislação representa um passo importante em direção a uma gestão mais sustentável e preparada para os impactos das mudanças climáticas.
