Essa nova política é histórica, especialmente considerando a abrangência dos recursos que agora poderão ser direcionados para a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Os fundos são essencialmente gerados a partir dos royalties de petróleo e gás natural, e sua aplicação visa garantir a permanência de alunos no ensino superior e técnico através de diversos tipos de auxílios, que incluem apoio para moradia, alimentação e transporte.
Um ponto central da nova legislação é seu enfoque nas ações afirmativas. As verbas do Fundo terão prioridade para estudantes que se enquadram em categorias de cotas, que incluem negros, indígenas e aqueles provenientes de famílias de baixa renda. Esta abordagem é fundamental para promover a equidade no acesso à educação superior no Brasil.
A proposta que resultou na lei em vigor era o Projeto de Lei 3118/24, de autoria do senador Davi Alcolumbre, e passou por um processo de substituição com a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra. O substitutivo ampliou a abrangência da proposta original, é importante destacar que, anteriormente, a legislação relativa ao Fundo Social apenas priorizava a educação básica.
Com a nova norma, também houve alterações em leis anteriores que regulamentavam o investimento em educação. A Lei 12.858/13, por exemplo, foi modificada para refletir a nova realidade em que parte significativa dos recursos acumulados com royalties deve ser aplicada em educação superior e não apenas em níveis básicos. Isso representa um avanço significativo, considerando que os investimentos educacionais do Fundo alcançaram a marca de R$ 146 bilhões em 2022.
Ainda que muitos desafios persistam, esta nova legislação é um passo importante para fortalecer a educação pública e ampliar o acesso ao ensino superior no Brasil, refletindo os esforços contínuos para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no sistema educacional.
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