A lei, formalmente conhecida como Lei 15.268/25, foi sancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União. A proposta tem origem no projeto de lei (PL 8251/17), idealizado pela deputada Maria do Rosário, do Partido dos Trabalhadores, e visa atualizar as atribuições do conselho tutelar, uma vez que a redação anterior poderia gerar interpretações que prejudicassem o acesso de crianças e adolescentes a serviços essenciais.
A deputada Maria do Rosário destacou que o dispositivo anterior poderia resultar em negação de serviços fundamentais devido a uma interpretação estrita do texto, enquanto a nova redação assegura que os conselheiros tutelares possam atuar de forma mais eficaz. O objetivo é garantir que esses profissionais tenham plenas condições de requisitar assistência social, reforçando a proteção integral que o ECA preconiza.
Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, o projeto passou pelo Senado em outubro deste ano. Durante sua tramitação, o texto recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputada Sâmia Bomfim, do PSOL.
Importante ressaltar que, além da nova atribuição na assistência social, os conselheiros tutelares já possuem a capacidade de requisitar serviços em outras áreas, como saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, fortalecendo, assim, sua atuação em prol dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Esta mudança representa um passo significativo na busca por uma rede de proteção mais robusta e eficiente, refletindo o compromisso com o bem-estar da população infantojuvenil.
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