CAMARA DOS DEPUTADOS – Nova Lei Institui Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados com Gestantes e Mães, Focando na Saúde e Direitos das Mulheres e Crianças até Dois Anos.

Na última terça-feira, 30 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.221/25, que estabelece a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa divulgar os direitos e a saúde das mulheres durante a gestação, no parto, no pós-parto e durante os primeiros anos de vida da criança, com especial atenção aos primeiros mil dias de vida do bebê.

A proposta, originada a partir do Projeto de Lei 853/19 da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), foi aprovada pela Câmara em 2023. De acordo com a nova lei, a semana de conscientização será celebrada anualmente na semana que inclui o dia 15 de agosto, data que marca o Dia da Gestante. Entre as metas estabelecidas, destacam-se a valorização dos cuidados paternos, o incentivo à amamentação, bem como a prevenção de acidentes e o combate à exposição precoce das crianças a telas e alimentos que favorecem a obesidade, seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria.

A lei destaca a importância de direcionar campanhas de conscientização especialmente para gestantes e mães de crianças até dois anos, priorizando adolescentes e aquelas em situação de vulnerabilidade, além de mães e gestantes de crianças com deficiência e pertencentes a comunidades tradicionais. A deputada Sâmia Bomfim ressaltou que “o acesso à informação é fundamental para que a população conheça seus direitos”, indicando que a conscientização contribuirá para que os avanços conquistados se tornem realidade para todos.

A Semana Nacional de Conscientização também terá um caráter assistencial, promovendo atividades que vão desde a preparação para a gestação até o acompanhamento no puerpério. Estas ações incluem pré-natal, orientações sobre parto e pós-parto, introdução alimentar, vacinação, acompanhamento pediátrico e o acesso a creches.

Outras questões abordadas pela lei incluem a ênfase nos benefícios do aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de vida e a garantia do direito de amamentar em qualquer lugar. Além disso, a norma busca informar sobre os direitos trabalhistas das gestantes e mães que trabalham ou estudam, promovendo a participação dos pais nas atividades relacionadas à gestação e ao cuidado com o bebê.

Particular atenção é dada às gestantes e mães em situação de privação de liberdade, enfatizando a necessidade de assegurar condições adequadas que respeitem as normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo assim um cuidado integral e de qualidade para as crianças. Essa legislação representa um passo importante para ampliar a proteção e os direitos das mulheres e crianças em diferentes contextos sociais.