Essa modificação ocorre por meio da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei Orgânica da Saúde. Com isso, fica estabelecido que a formação dos profissionais da educação básica deverá incluir capacitação permanente para identificar sinais de maus-tratos, negligência e abuso sexual de crianças e adolescentes.
No âmbito das ações do SUS, a lei inclui a proteção aos direitos humanos como um dos princípios a serem seguidos durante a prestação de serviços. Além disso, destaca a importância de dar atenção especial à identificação de maus-tratos e violência sexual contra menores de idade por parte dos profissionais da saúde.
A Lei 14.679/23 tem sua origem no Projeto de Lei 4753/12, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019 e pelo Senado em agosto deste ano. Essa nova legislação representa um avanço na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo que profissionais da educação e da saúde estejam capacitados para identificar e denunciar situações de violação desses direitos.
A inclusão dos direitos de crianças e adolescentes como fundamentos da formação dos profissionais da educação é um importante passo para garantir um ambiente seguro e saudável nas escolas. Ao incluir a identificação de maus-tratos e violência sexual como princípios de atendimento do SUS, a lei reconhece a relevância de abordar essas questões de forma integral e eficaz no sistema de saúde.
Com a publicação da Lei 14.679/23, espera-se que haja um aumento na conscientização e na prevenção de violações dos direitos de crianças e adolescentes. A capacitação dos profissionais da educação e da saúde é fundamental nesse processo, uma vez que eles atuam diretamente com esse público e podem desempenhar um papel crucial na identificação e encaminhamento adequado de casos de violência e abuso.
Essa nova legislação representa um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, reforçando a importância de um trabalho conjunto e integrado entre os setores da educação e da saúde para garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar dessa parcela da população.
