Para acessar o regime escolar especial, os estudantes precisarão comprovar que tal medida é essencial para assegurar a continuidade de suas atividades escolares. A regulamentação detalhada desse ponto ainda será elaborada pelo governo federal. A lei, publicada no Diário Oficial da União, origina-se do Projeto de Lei 5982/16, de autoria da ex-deputada e atualmente senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O projeto recebeu parecer favorável da ex-deputada Paula Belmonte (DF) e foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Em suas redes sociais, a senadora Dorinha Seabra afirmou: “A intenção é garantir a continuidade dos estudos para alunos com dificuldades de frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento”.
Apesar das boas intenções, a lei foi sancionada com vetos por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dois trechos foram considerados problemáticos pelo governo. O primeiro veto refere-se à extensão do regime especial a pais e mães estudantes com filhos de até três anos de idade. O governo argumentou que a medida poderia levar a um afastamento prolongado dos pais das atividades escolares presenciais, o que comprometeria seu desenvolvimento e aprendizado em termos de socialização.
O segundo ponto vetado permitia a criação de classes hospitalares ou atendimento domiciliar para estudantes em regime especial, com as adaptações pedagógicas necessárias. O governo federal apontou que essa disposição poderia gerar novos custos para estados e municípios, sem a devida indicação de fontes orçamentárias para o custeio.
Os vetos presidenciais serão agora submetidos à análise dos deputados e senadores em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, que ainda será marcada. Nesse momento, eles poderão decidir por manter ou derrubar os vetos.
A nova lei representa um avanço significativo para os direitos educacionais dos estudantes em condições de vulnerabilidade de saúde, mas a decisão final ainda depende do debate e do posicionamento do Congresso Nacional sobre os vetos propostos pelo Executivo. A expectativa é que sejam encontrados caminhos que possam equilibrar direitos e responsabilidades, sem comprometer a sustentação financeira dos entes federativos.
A continuidade dos estudos para aqueles que enfrentam desafios de saúde é um tema de extrema relevância, e a sociedade espera que essa nova legislação possa ser efetivamente implementada para beneficiar aqueles que mais necessitam.
