De acordo com o governo, o novo regime fiscal é mais flexível, permitindo que a economia possa lidar com choques econômicos sem comprometer o Orçamento no médio e longo prazo. Além disso, o governo busca zerar o déficit fiscal até 2024 e atingir superávit em 2025.
Uma das principais mudanças trazidas por essa nova lei é a destinação das sobras de recursos. Agora, caso haja sobra de recursos, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, visando a sustentabilidade da dívida pública. Isso evita que essas sobras sejam utilizadas em gastos correntes, prejudicando o crescimento econômico e a geração de empregos.
O texto do novo regime fiscal também prevê sanções de cumprimento obrigatório caso o governo não atinja a meta de resultado primário do ano anterior, a ser fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a despesa primária terá limites a cada ano, reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por um percentual do crescimento da receita primária descontada a inflação.
O presidente vetou dois trechos da lei. Um deles dizia que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas na mesma proporção das demais despesas discricionárias. O governo alegou que essa regra ampliaria a rigidez nos processos de gestão orçamentária, prejudicando as despesas essenciais da União.
Outro trecho veto foi o que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias de tratar da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. O governo argumentou que a LDO é o diploma competente para gerir as metas de resultado fiscal e que a exclusão de despesas do cômputo da meta de resultado primário deve ser uma medida excepcional, com autorização expressa da LDO.
Com a sanção dessa lei, espera-se que as contas da União sejam melhor geridas, garantindo a responsabilidade social e fiscal e possibilitando o financiamento adequado das políticas públicas. Agora, caberá ao governo implementar as medidas previstas e garantir que o novo regime fiscal alcance seus objetivos.
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