De acordo com a legislação, a pena padrão para roubo, que varia de quatro a dez anos, pode ser agravada quando o crime envolver equipamentos de energia, telefonia, transferência de dados ou sistemas de transporte público, como ferroviário e metroviário. Nesse contexto, a punição é aumentada em um terço à metade, o que em termos práticos pode resultar em reclusão de até 15 anos.
No caso do furto, a situação também é mais severa. Tradicionalmente, a pena prevista é de um a quatro anos. Com a nova lei, se o furto envolver cabos ou equipamentos que afetem a prestação de serviços essenciais, a pena aumenta para um intervalo de dois a oito anos. Este endurecimento das penas visa proteger serviços fundamentais e garantir a continuidade das operações em instituições públicas e privadas.
Outro aspecto importante da nova legislação é a criação de agravos para o crime de receptação. As penas, que geralmente variam de um a quatro anos, podem ser dobradas quando o crime envolver fios ou equipamentos utilizados em energia, telefonia ou transporte. Além disso, a lei também impõe penalidades a empresas que utilizarem materiais furtados ou roubados em serviços contratados pelo poder público, incluindo advertências e multas, até mesmo a possibilidade de declaração de inidoneidade.
Apesar das novas disposições, o Poder Executivo vetou alguns dispositivos da lei, argumentando que poderiam prejudicar a qualidade dos serviços prestados. Um dos vetos se referia à suspensão de serviços após furtos, considerado uma medida que poderia comprometer a segurança do abastecimento. O Executivo também rejeitou uma alteração relacionada à Lavagem de Dinheiro, justificando que a modificação enfraqueceria o combate a atividades ilícitas.
A implementação dessa lei surge em um momento crítico, onde o aumento da criminalidade em torno da infraestrutura essencial do país tem sido motivo de preocupação crescente. O objetivo é claro: proteger não apenas o patrimônio, mas garantir a continuidade dos serviços que sustentam o dia a dia da sociedade.
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