A nova lei, publicada no Diário Oficial da União, se origina do Projeto de Lei Complementar 125/22, idealizado pelo senador Rodrigo Pacheco. A norma é abrangente, consolidando diretrizes que se aplicam à União, estados, Distrito Federal e municípios, além de criar parâmetros que facilitam a identificação de contribuintes cumpridores de suas obrigações.
Um dos pontos altos da legislação é a definição explícita dos direitos dos contribuintes. Estes terão acesso a informações claras e poderão acompanhar seus processos administrativos, recorrer de decisões e evitar a apresentação de documentos já fornecidos ao fisco. Além disso, a lei assegura que as decisões administrativas sejam proferidas em um prazo razoável.
Por outro lado, também são definidos deveres que os contribuintes devem respeitar, como a íntegra das obrigações tributárias e a guarda de documentos fiscais por um período determinado. A nova legislação também impõe responsabilidades à administração tributária, como a necessidade de diminuir disputas judiciais, simplificar o cumprimento das obrigações e garantir segurança jurídica nas interpretações legais.
Um aspecto central da Lei Complementar 225 é a regulamentação do tratamento dado aos devedores contumazes, cuja definição abrange contribuintes com dívidas tributárias de alto valor, superiores a R$ 15 milhões. Essas pessoas ou empresas enfrentam penalizações significativas, como a proibição de acesso a benefícios fiscais, participação em licitações e até inaptidão no cadastro de contribuintes.
Embora a nova lei busque tornar a legislação tributária mais acessível e coerente, algumas partes do texto sofreram vetos. Entre as disposições rejeitadas estão a flexibilidade nas garantias e a proposta de redução significativa de multas e juros para devedores. O governo argumentou que essas medidas poderiam comprometer a saúde fiscal da União.
Apesar dos vetos, o reconhecimento de contribuintes que se destacam por sua pontualidade e cooperação permanece, proporcionando-lhes acesso facilitado aos serviços tributários e incentivo à autorregularização.
Com a sanção da Lei Complementar 225, o Brasil dá um passo importante rumo ao fortalecimento dos direitos dos contribuintes e à reforma do sistema tributário, mantendo um equilíbrio entre a arrecadação e a justiça social. Assim, a nova legislação não apenas estabelece padrões para a atuação do fisco, mas também busca coibir práticas indevidas de inadimplência, promovendo um ambiente mais propício à conformidade tributária.
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