Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Avança com o Projeto de Lei 464/26
No último dia 28 de maio de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 464/26, cujo objetivo é estabelecer sanções civis e penais para práticas de interdição abusiva ou fraudulenta de idosos. Essa iniciativa visa proteger a autonomia de pessoas idosas que ainda possuem plena capacidade de gerir seus bens e rendimentos.
O projeto, que recebeu o apoio do relator Geraldo Resende, deputado pelo União-MS, busca prevenir que familiares ou outras pessoas próximas se apropriem de maneira indevida do patrimônio de idosos através de processos judiciais de interdição. A proposta determina que aqueles que tentarem interdir idosos por má-fé serão excluídos do direito à herança, fortalecendo assim a proteção aos mais vulneráveis.
Além das sanções civis, a proposta também prevê uma atualização no Estatuto da Pessoa Idosa, visando aumentar as punições para casos de apropriação ou desvio de bens. O texto propõe um agravamento das penas, que poderão aumentar em até 50% nos casos em que a apropriação se basear em processos de curatela abusiva ou fundamentados em informações falsas.
Outra inovação trazida pelo substitutivo é a atualização de termos legais, permitindo que os juízes reconheçam mais rapidamente a má-fé nas tentativas de interdição, com o intuito de evitar que a morosidade do sistema judiciário favoreça aqueles que atuam de maneira desonesta.
Geraldo Resende ressaltou a importância da proposta, afirmando que “ao prever a interdição abusiva como causa de exclusão da sucessão, o legislador cria um poderoso desincentivo civil, punindo no bolso aquele que viola o dever de solidariedade familiar”. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, será submetida ao Plenário.
Caso seja aprovada, o texto terá que passar pelo Senado antes de se tornar lei definitiva. Essa medida é vista como um avanço significativo na luta por justiça e dignidade dos idosos, um passo importante para a proteção de uma população que, muitas vezes, se encontra em situação de vulnerabilidade.
