Com a aprovação da PEC, os municípios ganhariam a autonomia para criar suas próprias guardas ou polícias municipais. Estas forças teriam a responsabilidade de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de realizar o policiamento ostensivo nas comunidades e atuar em colaboração com outras entidades de segurança pública. Atualmente, as forças que são oficialmente reconhecidas como órgãos de segurança pública incluem a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, entre outras. A inclusão das guardas municipais nesse contexto ampliaria significativamente o escopo de atuação das cidades.
Além da definição das funções, a proposta também trata da mudança na nomenclatura das guardas. Municípios interessados em adotar um título diferente podem optar por “polícia municipal”, “guarda civil” ou outros termos correlatos, conforme a necessidade local. Essa mudança teria que ser regulamentada por lei municipal, enfatizando a importância da participação da população e dos gestores públicos na definição da segurança em seus territórios.
Para garantir a qualidade na formação destes novos profissionais, a PEC propõe que a selecção de pessoal para as guardas que mudarem de nome seja feita exclusivamente por meio de concurso público. Essa medida busca assegurar que o quadro de servidores seja composto por indivíduos capacitados, comprometendo-se assim com a efetividade da segurança pública nas comunidades.
O próximo passo para a PEC 37/22 será a avaliação por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará sua legalidade e constitucionalidade. Se aprovada nesta fase, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida à votação em dois turnos no Plenário, dando um passo crucial rumo à evolução das políticas de segurança pública no Brasil.
