Projeto de Lei para Monitoramento em Condomínios Urbanos Avança na Câmara dos Deputados
Em uma recente reunião, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um projeto de lei que visa implementar sistemas de monitoramento por câmeras em condomínios urbanos. A proposta, aprovada em dezembro, estipula que a instalação dos sistemas de câmeras será obrigatória para novas construções e, quando possível, para condomínios já existentes.
A iniciativa surge em resposta à crescente preocupação com a segurança nas áreas urbanas, onde delitos e crimes se tornaram uma realidade cada vez mais frequente. A deputada Delegada Ione, que atua como relatora do projeto, destaca que, para condomínios em operação, a adoção desses sistemas deve ser tecnicamente viável. Nos casos em que a instalação não for possível, as administradoras deverão encontrar soluções alternativas que garantam um nível de segurança equivalente.
O projeto apresenta uma série de diretrizes a serem seguidas na implementação dos sistemas de monitoramento. Entre os requisitos mínimos, destaca-se a necessidade de armazenamento das gravações por um período de 30 dias. O acesso aos registros deve ser restrito ao síndico ou administrador do condomínio, garantindo, assim, a privacidade dos condôminos, visitantes e funcionários. Essa preocupação com a intimidade é ainda reforçada pela necessidade de adesão às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que visa proteger informações sensíveis.
A versão aprovada incluiu um substitutivo elaborado pela relatora, que fez alterações significativas no texto original do Projeto de Lei 4204/25, de autoria da deputada Carla Dickson. A relatora afirmou que a redação inicial apresentava ambiguidades capazes de prejudicar a aplicação efetiva da lei, especialmente ao tratar a implementação como algo “progressivo” e “quando possível”.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o próximo passo será a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado para ser convertido em lei.
A expectativa é que a implementação deste projeto de lei traga uma melhoria significativa na segurança de condomínios urbanos, oferecendo um ambiente mais seguro para todos os moradores e visitantes.
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