Outros pontos da minirreforma incluem a tipificação das candidaturas-laranja de mulheres como fraude, a obrigatoriedade do cumprimento das cotas de gênero pela federação como um todo, o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos, entre outras medidas. Além disso, também foi aprovada a proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações.
A reestruturação dos ministérios do Poder Executivo também foi aprovada, fixando-os em 31 pastas, além de 6 órgãos com status de ministério. Destaque para a criação do Ministério dos Povos Indígenas e a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Outra medida de grande impacto foi a aprovação do projeto de lei complementar que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Essa medida visa compensar os impactos do novo Censo no repasse de recursos para os municípios.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou o pagamento de R$ 27 bilhões pela União aos estados para compensar a perda de arrecadação com o ICMS de combustíveis, em virtude de uma redução promovida pelo governo Bolsonaro.
Outra medida de destaque foi a aprovação de um projeto de lei que estabelece uma política nacional de linguagem simples para a comunicação do poder público com a população, visando tornar mais acessíveis e compreensíveis as informações oficiais.
Essas votações representam um conjunto significativo de mudanças legislativas que impactaram diretamente a política e a administração pública do país, refletindo os debates e negociações que ocorreram no âmbito do Congresso Nacional.
