A criação do Orçamento Mercosul, por meio da unificação das contas da secretaria do bloco, da secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, é um dos principais pontos contidos no PDL 162/22. No entanto, órgãos como o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul ficarão de fora da unificação orçamentária.
É importante ressaltar que a medida estabelece a necessidade de análise dos impactos orçamentários antes da criação de novos órgãos na estrutura institucional do bloco. O relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), destacou que a unificação orçamentária trará benefícios à distribuição e uso eficiente dos recursos do bloco.
Após ser aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto agora aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, seguirá para o Senado. A representatividade brasileira no Parlamento do Mercosul terá um papel fundamental na apreciação e emissão de parecer sobre a proposta.
Com a possível aprovação e implementação do Orçamento Mercosul, o bloco poderá contar com uma gestão mais eficaz de seus recursos, o que pode impactar positivamente em suas atividades e no cumprimento de suas metas e objetivos. Acompanharemos os próximos passos desse importante processo para o Mercosul e para o Brasil.
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