Transformação da ANPD em Agência Reguladora é Aprovada em Comissão Mista
Na tarde desta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, a comissão mista responsável pela análise da medida provisória 1317/25 aprovou a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de natureza especial. O relator do projeto, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou a importância desta mudança para garantir a autonomia da agência, que agora contará com 200 novos cargos para aprimorar sua estrutura.
A votação, presidida pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, marca um passo significativo na consolidação da ANPD como uma entidade capaz de regular a proteção de dados no Brasil. A nova configuração confere à ANPD autonomia funcional, administrativa, técnica e financeira, que dará à agência maior poder de atuação na fiscalização e regulamentação das normas de gerenciamento de dados pessoais no país.
De acordo com o texto aprovado, a criação dos novos cargos não implicará em aumento de despesas, pois eles serão constituídos a partir de cargos efetivos vagos. Ao todo, a ANPD contará com 200 especialistas em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão, além de 26 novas funções de confiança. A justificativa do governo para essa reformulação é a necessidade de uma estrutura adequada que possibilite à ANPD atuar plenamente em suas funções, dada a complexidade e a relevância de suas atribuições na proteção dos dados dos cidadãos.
Outro aspecto importante da ANPD diz respeito às suas competências em relação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O relator Vieira enfatizou que, ao transformar a ANPD em uma agência reguladora, a estrutura adequará-se às novas responsabilidades que surgem com as exigências do ECA Digital, como a fiscalização e a aplicação de sanções.
Durante a análise da medida, o senador rejeitou todas as 40 emendas apresentadas, alegando inconstitucionalidades nas propostas. Essa aprovação na comissão mista agora encaminha a medida para análise da Câmara dos Deputados, onde deverá passar por novos debates antes de ser sancionada. A expectativa é que, uma vez aprovada, a transformação da ANPD em agência reguladora fortaleça a proteção de dados no Brasil, oferecendo um suporte eficaz e especializado às novas demandas da sociedade digital.
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