CAMARA DOS DEPUTADOS – “Medida Provisória prorroga Programa Desenrola Brasil até 20 de maio para renegociação de dívidas de baixa renda”



No dia 01 de abril de 2024, o Poder Executivo editou a Medida Provisória 1211/24, prorrogando o Programa Desenrola Brasil até o dia 20 de maio. Esse programa foi criado pela Lei 14.690/23 com o intuito de facilitar a renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes. A prorrogação mencionada apenas se aplica à Faixa 1 do Desenrola, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e que possuam dívidas de até R$ 20 mil. As negociações para essa faixa tiveram início em outubro do ano anterior.

O aumento da procura por esse programa após a sua unificação com aplicativos de bancos, Serasa Limpa Nome e Caixa Tem, justificou a prorrogação. A partir do início do mês, foi possível negociar as dívidas também nas agências dos Correios. A MP foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, revogando uma medida provisória anterior que prorrogava o programa até 31 de março.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, cerca de 14 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo Desenrola Brasil, resultando na renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas das Faixas 1 e 2. Os descontos médios oferecidos pela plataforma do programa chegam a 83%, e os pagamentos podem ser realizados à vista ou parcelados, sem necessidade de entrada e com prazo de até 60 meses.

A Faixa 2 do programa, em vigor entre julho e dezembro do ano anterior, permitiu a renegociação de dívidas de qualquer valor com bancos e demais instituições financeiras para indivíduos que ganham até R$ 20 mil. Diferentemente da Faixa 1, as renegociações nessa categoria eram realizadas exclusivamente pelos canais de atendimento dos bancos credores.

Com base nas informações da Agência Brasil, a prorrogação do Programa Desenrola Brasil visa proporcionar um alívio financeiro para milhões de brasileiros que lutam contra a inadimplência e buscam regularizar sua situação de débitos.

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