O governo federal justifica essa medida como fundamental para garantir o direito social à saúde, visto que a incidência do imposto poderia dificultar o acesso a medicamentos considerados essenciais para a sobrevivência. Essa iniciativa visa facilitar o acesso da população a tratamentos necessários, sem a imposição de tributos que poderiam encarecer o custo final dos medicamentos.
Além disso, a MP 1271/24 também traz novidades em relação à tributação simplificada para empresas que realizam remessas internacionais. Agora, essas empresas deverão prestar informações detalhadas sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos produtos ao país, recolher os tributos devidos e atender a outros requisitos da Receita Federal. Essas medidas visam agilizar o processo de importação, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos.
Vale ressaltar que essa MP substitui a MP 1236/24, que perdeu a validade em 25 de outubro. A norma foi uma resposta às dúvidas de pacientes e profissionais da saúde em relação à Lei 14.902/24, que implementou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
A Medida Provisória 1271/24 já está em vigor, porém, para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto passará pela análise de uma comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, será discutido nos plenários das duas casas legislativas. Essa medida busca garantir o acesso aos medicamentos necessários e agilizar os processos de importação no país.
